LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que todas as organizações obtenham autorização expressa dos cidadãos para coletar seus dados, notificando-os sobre qualquer uso, incluindo a finalidade. É fundamental que todas as entidades, públicas ou privadas, implementem padrões de boas práticas de governança e proteção de dados, tanto em meios físicos quanto digitais, e demonstrem a efetividade desses programas.

O não cumprimento da LGPD pode acarretar penalidades significativas, como multas de até 2% do faturamento (limitadas a R$ 50 milhões), multas diárias e a publicização da infração.

A complexidade e a falta de estruturação lógica da LGPD tornam sua implementação um desafio para as organizações, podendo levar a retrabalho e ações ineficazes. Nesse contexto, existem metodologias e frameworks que visam apoiar as organizações na adequação à LGPD, facilitando a implementação de forma gradual e considerando a cultura organizacional.

Essas abordagens oferecem um programa de formação profissional para preparar os colaboradores, além de métodos de avaliação para verificar o nível de adequação à lei. Geralmente, propõem uma implementação em ciclos incrementais e com níveis de maturidade, permitindo que as organizações evoluam progressivamente em sua conformidade com a LGPD. O objetivo é simplificar o entendimento e a implementação da lei, promovendo a melhoria contínua das práticas de proteção de dados.